2006 é o ano da Lei Maria da Penha. A
lei número 11.340 é decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo
presidente do Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006. Dentre
as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das
punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito
doméstico ou familiar.
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